Lívia Madeira, Advogado

Lívia Madeira

Rio de Janeiro (RJ)
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Artigo · há 5 anos
Princípio da Intranscendência

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A Constituição Federal de 1988 foi promulgada a fim de garantir direitos fundamentais e a liberdade dos indivíduos. Grande parte dos artigos preconiza proteger a pessoa das injustiças cometidas...
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Lívia Madeira, Advogado
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Artigo · há 6 anos

Súmula Vinculante nº 11

1. INTRODUÇÃO A possibilidade de criação de súmula vinculante surgiu pela Emenda Constitucional nº 45 em 30 dezembro de 2004, no qual adicionou o artigo 103-A á nossa atual Constituição. Era um...
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Artigo · há 10 anos

A proibição da reformatio in pejus indireta no júri

Segundo o Supremo Tribunal Federal, em decisão do dia 27 de setembro, “ decisão tomada por segundo júri, feito por determinação judicial, não pode piorar a situação do réu que já havia sido condenado...
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